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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
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2022/2022 Projetos de Lei PROJETOS DE LEI - 2022
2022/2022 Moções MOÇÕES 2022
2022/2022 Portarias PORTARIAS DE 2022
2022/2022 Indicações INDICAÇÕES 2022
105/2022 Ata TERMO DE ANUÊNCIA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
/2022 Resoluções RESOLUÇÕES DE 2022
/2022 Decretos Legislativos DECRETOS LEGISLATIVOS - 2022
/2022 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS - 2022
/2022 Pareceres PARECER DE COMISSÃO 2022
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/2022 Leis Municipais LEIS DE 2022
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