(Lei Federal n° 12.527/2011) Arquivos: AnexoTamanho DECRETO MUNICIPAL Nº 405_2022_REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO (2).PDF5.72 MB NOTA EXPLICATIVA - Decreto Municipal.pdf226.33 KB Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB
