Categoria: Projetos de LeiAno: 2025Resumo: Atualizado em 19 de maio de 2025 AnexoTamanho PROJETO DE LEI Nº02.2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXECUTIVO-resultado.pdf73.32 MB PROJETO DE LEI Nº03.2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXECUTIVO-resultado.pdf75.1 MB PROJETO DE LEI Nº05.2025 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2025-resultado.pdf26.85 MB PROJETO DE LEI Nº06.2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - convertido.pdf36 MB PROJETO DE LEI Nº08.2025 DE 28 DE MARÇO DE 2025 - EXECUTIVO - convertido.pdf131.47 MB PROJETO DE LEI Nº013.2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025 - EXECUTIVO - convertido.pdf97.16 MB PROJETO DE LEI Nº16.2025 DE 10 DE MARÇO DE 2025 - convertido.pdf71.85 MB PROJETO DE LEI Nº17.2025 DE 06 DE ABRIL DE 2025 - convertido.pdf99.94 MB
